O edifício do Governo Civil de Aveiro poderá passar brevemente a ser utilizado pelo Ministério da Justiça. Na Assembleia da República, durante uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu esse cenário após uma interpelação do deputado socialista Filipe Neto Brandão.
O antigo governador civil de Aveiro recordou que o Ministério da Justiça está a ocupar, a título gratuito, o antigo Convento das Carmelitas, imóvel pertencente ao município aveirense e que foi recentemente sujeito a obras de requalificação. Este edifício, situado na Praça Marquês de Pombal (onde também se localizam o Tribunal de Aveiro e o Governo Civil), foi cedido à tutela para a instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal. Em contrapartida, o Governo comprometeu-se a construir um novo Campus da Justiça na cidade, também na Praça Marquês de Pombal, libertando o antigo convento, para onde a Câmara tem planos há já vários anos (ver caixa).
O Ministério da Justiça, porém, já anunciou o cancelamento da construção do Campus da Justiça alegando dificuldades orçamentais. “A ministra decidiu já libertar-se desse compromisso, ao decidir não construir o Campus, sem que, ao mesmo tempo, se tenha disponibilizado para devolver à autarquia o imóvel ou para passar a custear a sua fruição. E não se venha invocar as dificuldades financeiras - inegáveis - do Estado quando a autarquia aveirense se depara também com essas mesmas dificuldades”, refere Filipe Neto Brandão.
O parlamentar eleito pelo PS lembra ainda a existência de serviços judiciais em Aveiro que funcionam em “instalações indignas”, caso do Tribunal do Trabalho, na Avenida Dr. Lourenço Peixinho.
A necessidade de “instalações adequadas” para este tribunal terá sido constatada pelo secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo, numa recente deslocação a Aveiro, acrescenta Filipe Neto Brandão.
“No momento em que a ministra vem confirmar que as capitais de distrito, logo também a cidade de Aveiro, serão a sede dos novos círculos judiciais, sendo, por isso, óbvio que serão necessários mais espaços para o exercício da função judicial em Aveiro e, paralelamente, estando o Estado a ocupar espaços da autarquia em desrespeito com o compromisso assumido, é legítimo perguntar o que pretende fazer o Ministério da Justiça relativamente a esta matéria”, questiona o deputado socialista.
Na resposta, Paula Teixeira da Cruz revelou que o Ministério da Justiça está “em negociações” com o Ministério da Administração Interna “no sentido de vir a destinar o edifício do Governo Civil para a instalação de serviços da Justiça”.
Actualmente, o imóvel acolhe uma esquadra da PSP ou o Comando Distrital de Operações de Socorro. Mas com a desactivação dos governos civis, decidida pelo executivo de Pedro Passos Coelho, o edifício passou a ter espaços disponíveis.

“Condições
degradantes”

Recentemente, o juiz-presidente da comarca do Baixo Vouga, manifestou interesse em transferir alguns serviços judiciais para o Governo Civil. Com a suspensão do projecto do novo Campus da Justiça, Paulo Brandão disse em entrevista ao Diário de Aveiro que a “concentração de serviços” naquele edifício seria “uma solução muito boa”, embora houvesse “necessidade de algumas obras”.
Nessa entrevista, Paulo Brandão denunciou as “condições degradantes” do juízo de trabalho. “É o caso mais grave de falta de dignidade”, afirmou, acrescentando que o juízo de família e menores também não dispõe das condições ideais.