O Governo pretende criar uma taxa de saúde e segurança alimentar – o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais –, cujo valor a pagar pelos estabelecimentos de comércio alimentar por grosso e a retalho ainda se desconhece.
A Confederação de Comércio e Serviços (CCS) recebeu a notícia com surpresa, alegando que “este diploma não se limita a criar o referido Fundo, mas prevê, igualmente, a consagração de uma taxa a pagar pelos estabelecimentos de comércio alimentar ou mistos”, o que considera ser “totalmente inoportuna”.
Considerando que o diploma é “confuso”, por não fazer “uma distinção entre comércio por grosso e a retalho” e por não identificar o valor da taxa de saúde e segurança alimentar, a CCS lamenta, também, “a falta de sensibilidade” da tutela face aos “problemas com que se defrontam as Pequenas e Médias Empresas do sector”.

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A Comissão da Fileira do Pescado, plataforma que reúne as organizações mais representativas do sector das pescas, transformação e comercialização de pescado, não concorda com a proposta de decreto-lei.