Filipe Neto Brandão considera que a proposta governamental sobre a alteração da lei da videovigilância, que pretende retirar à Comissão Nacional de Protecção de Dados a possibilidade de vetar a instalação de câmaras pode gerar abusos de poder. O deputado aveirense falava no debate sobre esta matéria na Assembleia da República.

Filipe Neto Brandão recordou que foi o Governo que se apresentou ao parlamento “querendo romper com o enquadramento legal do regime da videovigilância em espaços públicos”, o qual “resultou do alargado consenso da Assembleia da República, ao consagrar um modelo de pesos e contrapesos, que assegura um justo equilíbrio entre direitos, prevenindo o risco de abuso dos poderes públicos”.

Para o deputado do PS “nenhuma discussão séria pode ser encetada em matéria de videovigilância sem que seja previamente reconhecido por todos o enorme potencial de dano para a liberdade de cada um que resulta de um discurso facilitador da compressão dos direitos que a nossa Constituição justamente designou de fundamentais, isto é, onde se alicerça a construção do nosso Estado de direito democrático.”

Afirmando que “a Segurança é o primeiro garante da Liberdade e que ninguém será verdadeiramente livre se não se sentir seguro, sendo função do Estado garantir que todo o seu território seja espaço de liberdade”, Filipe Neto Brandão recordou que “todos os pareceres recebidos pela Assembleia (da CNPD, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público) convergiram na reprovação da proposta do Governo, considerando-a susceptível de violar normas constitucionais, traduzindo-se numa diminuição inaceitável das garantias dos cidadãos”.

A proposta governamental foi aprovada, na generalidade, com os votos favoráveis de PSD e CDS e o voto contra de todas as demais bancadas (PS, BE, PCP e PEV).

Segue-se a discussão na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.