Filipe Neto Brandão censura a decisão governamental de entregar o património documental do Governo Civil de Aveiro à Secretaria-Geral do MAI. O deputado aveirense, eleito pelo PS, lamenta que o Governo tenha optado por entregar “as bibliotecas, centros de documentação e arquivos existentes nos governos civis” ao Ministério da Administração Interna, num “escusado exercício de centralismo” que “não pode deixar de ser veementemente censurado”.

Neto Brandão lembra que esta decisão governamental surge “depois de PSD e CDS terem reprovado, na Assembleia da República, um projecto de Resolução apresentado pelo PS, de que o deputado socialista aveirense foi um dos subscritores, segundo o qual era recomendado ao Governo que “o espólio documental de cada Governo Civil fosse entregue ao Arquivo Distrital do respectivo distrito, de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público, recomendando ainda ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos Governos Civis fossem confiados a museus preferencialmente situados nos respectivos distritos, tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar”.

O deputado aveirense lembra que os Governos Civis guardam espólio documental e patrimonial de “relevante importância” pelo menos nos dois últimos séculos e que seria importante “preservar esse espólio em condições de integridade e coerência”. Para Neto Brandão a opção do Governo vai em sentido contrário “ao amalgamar os vários espólios distritais sem qualquer critério e, para mais, ao cuidado de um qualquer alto funcionário sem especial qualificação para a matéria”, denuncia o parlamentar socialista.

“Que razão atendível pode justificar que, por exemplo, correspondência e ofícios trocados a propósito dos Congressos Republicanos deixem Aveiro para virem a ser encaixotados num qualquer vão de escada do MAI, ao lado das licenças de porta aberta de Faro ou Bragança?”, questiona Filipe Neto Brandão defendendo que esses espólios devem permanecer junto daqueles que, por directamente abrangidos pela sua jurisdição, são certamente os principais interessados na sua preservação.