PORTUGAL, e o Orçamento 2011 Crónicas da Sagres - III Cumprido o prazo formal para apresentação da proposta de Orçamento de Estado para 2011 pelo Governo, cuja substância está na linha daquilo que estava anunciado, este é o tempo das apreciações de pormenor e da apresentação por parte dos Partidos da Oposição, das suas propostas alternativas, visando dar ao País um Orçamento capaz de garantir o cumprimento das metas macroeconómicas definidas por compromisso com a União Europeia, dar sinais objectivamente positivos aos mercados financeiros, garantindo também a indispensável governabilidade do País nesta fase que ao nível da gestão dos condicionalismos financeiros, legais e políticos, é muito delicada. Da proposta apresentada, verificamos a velha opção base dos tempos de crise: mais impostos sobre o rendimento e o sobre o consumo, menos investimento público, menos transferências financeiras para o Poder Regional e Poder Local. Das novidades que a proposta veio revelar, destaca-se a aplicação da taxa máxima do IVA (que passará a ser de 23%) a um conjunto de produtos até agora sujeitos às taxas de 6% e de 13%, num agravamento excessivo sobre produtos que na sua maioria têm base no sector primário da nossa economia. É seguramente um contributo negativo para a agricultura e para alguns sectores da indústria agregada, e constitui um forte incentivo para as compras em Espanha, que estando mesmo ao lado, passa a ter diferenças de menos 15% no IVA em vários desses produtos. A factura suplementar que todos os Portugueses vão pagar ao Estado no próximo ano 2011, é seguramente um contributo importante para o reequilíbrio das contas públicas, sendo que o próprio Estado tem de ser consequente na aplicação das medidas que visam diminuir a despesa da sua existência e do seu funcionamento (que têm vindo sempre a crescer). Aquela despesa que os sucessivos Governos sempre deixam por mexer, alegando que o efeito das medidas que tomam não é imediato e os custos políticos, pela velha análise de consequência, é muito alto. Este é seguramente o tempo de fazer diferente. Além das inevitáveis medidas de efeito imediato que se têm que tomar, mesmo assumindo os riscos de uma consequência negativa mais do que previsível sobre o crescimento da economia e sobre o emprego, o Governo tem de implementar uma profunda reforma na estrutura administrativa do Estado e no sector empresarial do Estado, e o País, pela acção do Governo e da Assembleia da Republica, tem de desenhar e implementar um conjunto de medidas de mudança do sistema político nacional. Há uma constatação que se repete: nem o PEC I, nem o PEC II, nem esta proposta de Orçamento de Estado 2011 (em jeito de PEC III), mexe na principal fonte de despesa pública, de ineficiência e de desmotivação dos Cidadãos: o excesso de Estado e as ineficiências do Estado. É aí que está o problema estrutural de Portugal e que os sucessivos Governos, prometem, tocam, mas não resolvem; em regra até agravam. É aí que reside a fonte de descrédito dos Portugueses no seu País, e é daí que não vem um exemplo credível e de fácil leitura para que os Portugueses se mobilizem para a construção de um Portugal eficiente e justo. Não querendo entrar no campo dos analistas que fazem previsões de desenvolvimento sobre a viabilização ou não do Orçamento de Estado 2011 e a consequente estabilidade ou instabilidade política, a verdade é que o futuro do País tem de ter uma atitude de clarificação por parte dos partidos do espectro do poder: do PS que tem a responsabilidade de governar e do PSD que tem a responsabilidade de liderar a Oposição e de construir uma alternativa política de governação. Veremos agora se no exercício da actividade do Parlamento, a opção de uma maioria em garantir a governabilidade pela aprovação do Orçamento acontece como o País necessita, ou sucumbe à decisão de uma outra maioria que embora não tendo agora (sem eleições) condições políticas para se apresentar à governação, entende que os prejuízos para o País da aprovação do Orçamento de Estado que o Governo propõe, são bem maiores, chumbando o Orçamento e gerando-se (?) uma crise política. O clima político criado à volta do Orçamento de Estado 2011 é pesado e não é saudável pela contaminação dos cenários catastrofistas da ingovernabilidade de Portugal. Espero que a abordagem do governo e do PS, e do PSD, seja diferente do que temos visto nas últimas semanas. É muito importante que gerindo as diferenças, se possa construir o melhor Orçamento possível, sob um compromisso de construção e credibilidade junto dos mercados financeiros, de cumprimento dos objectivos definidos com a União Europeia e de implementação de uma reforma profunda do Estado (diminuindo os seus custos de existência e de funcionamento) que também possa ser um elemento importante de mobilização dos Portugueses para o necessário esforço nacional. Das três hipóteses que assumi na Crónica Sagres – II, “PORTUGAL, a CRISE e o PS.PSD”, aquela que entendo que se tem de assumir já é a segunda: “ (…) O PSD assume de uma vez por todas que tem um projecto de governo alternativo, bem melhor do que qualquer outra solução para Portugal e paga o preço de uma crise política, liderando um combate político sem tréguas ao Governo PS, com uma Oposição contundente e um projecto alternativo alicerçado em bandeiras políticas bem e facilmente reconhecidas como importantes pelos Portugueses, mesmo deixando passar com uma abstenção o OE 2011”. E o Governo que governe. Quando as condições politico-legais não permitem que uma Oposição possa assumir a governação, como entendo ser o caso no que a Portugal e ao PSD respeita na situação actual, o seu grau de liberdade é escasso, ficando-lhe reservada uma atitude de marcação política da diferença feita de forma muito clara junto dos Cidadãos (para memória e gestão política futura), e de deixar ao governo e ao País o instrumento básico de governação, como é o Orçamento de Estado. O tempo e as consequências das medidas tomadas são fundamentais para o governo e para o PS, devendo assumir todas as suas responsabilidades e não tendo “à mão” elementos de desculpabilização que coloquem o efeito da vitimização à frente do efeito da responsabilização. A escolha do tempo e do discurso são fundamentais para o PSD, devendo fazer tudo diferente do que fez com a sua proposta de revisão constitucional, em que errou no tempo e poucos entenderam o seu discurso e a utilidade da sua atitude. Do Golfo da Tailândia, navegando com a “Cruz de Cristo” nas velas do NRP Sagres, que é uma das referências da Portugalidade, seguimos viagem rumo a Singapura, acompanhando de perto (o mais possível porque as comunicação não estão em alta a cem por cento), o inicio desta importante segunda quinzena de Outubro em Portugal. Não sendo a quinzena do tudo ou nada, é seguramente um momento capital para encontrar o melhor equilíbrio possível entre esses extremos onde alguns já se acantonaram, mas onde seguramente não está a melhor solução para Portugal. José Ribau Esteves, eng.