Esgotadas as vias de diálogo com o Governo, a Câmara de Aveiro vai recorrer à via judicial intentando no Tribunal Central Administrativo “a competente acção administrativa pedindo a declaração de ilegalidade das normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2010 de 22 de Setembro (onde foi adoptado o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador e introduzido, a partir de 15 de Outubro. Vai igualmente pedir, com carácter de urgência, uma audiência ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para dar a conhecer esta decisão e as razões que determinaram o recurso à via judicial.

Poucas horas antes da entrada em vigor do sistema de portagens a CMA diz registar “com profunda preocupação a possibilidade de concretização da introdução de portagens em auto-estradas que atravessam o nosso concelho e que até ao momento se encontravam isentas de qualquer taxação”. Diz que o faz porque “tudo leva a crer que o Governo foi, em parte, insensível aos argumentos que foram apresentados por esta e outras autarquias, violando-se uma promessa e um compromisso eleitoralmente assumidos”.