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NOTÍCIAS |  | | 20-03-2005
| Campismo da Vagueira só vai pagar indemnização
| | Assembleia Municipal chumba contraproposta camarária |
| | Após quatro horas de intenso debate político, durante o qual foram feitas duras críticas à forma como o processo foi conduzido, prevaleceu a proposta do grupo municipal do PSD, num dos temas de grande actualidade para o município de Vagos – o processo judicial relativo ao parque de campismo da Vagueira
Aprovada por apenas mais um voto (15 a favor, 14 contra e duas abstenções oriundas da bancada do CDS/PP), a proposta de transação judicial reconhece a dívida ao antigo proprietário do parque. Mas condiciona o seu valor ao montante que vier a ser fixado para aquela unidade turística pelos técnicos da autarquia, dando como certa a entrega da mesma «como forma de pagamento da indemnização fixada».
A proposta, que foi considerada «justa e razoável» pelo porta-voz da bancada «laranja», acaba por penalizar o empresário luso-americano José Arlindo Abreu, que tinha proposto uma indemnização no valor de dois milhões de euros. Porém, segundo foi reiterado por Fernando Capela, «não deve ter direito a mais nada».
Uma posição que contraria formalmente a deliberação tomada pelo executivo de Rui Cruz, que há três semanas, sem o acordo do vereador Paulo Neta (CDS-PP), determinou a entrega ao referido empresário do parque de campismo e de um lote de terreno localizado junto à Praça Parracho Branco, na praia da Vagueira. Trazida ao plenário para aprovar, a proposta camarária acabaria por ser rejeitada, por unanimidade, sem que Rui Cruz desse sinais de querer «defender a sua dama».
Na referida proposta, o PSD reconhece que o município de Vagos não dispõe de quaisquer meios financeiros para efectuar o «pagamento imediato» de uma eventual indemnização, nomeadamente a que é proposta por José Arlindo Abreu, no valor de dois milhões de euros.
Câmara impedida
de contrair empréstimos
Sem autorização legal para contrair empréstimo bancário para o efeito, o município de Vagos não estará, segundo os sociais-democratas, em condições de beneficiar de autorização especial para a contracção de empréstimo de reequilíbrio ou saneamento financeiro, por dispor de situação patrimonial «bastante positiva».
O processo - que se arrasta desde 1993, altura em que o parque de campismo foi vendido por 250 mil contos, através de concurso público, onde, para além de José Arlindo Abreu, concorreram também a Orbitur SA e o Sindicato dos Bancários do Norte - tem sofrido vários contratempos. O último dos quais, datado de 1999, diz respeito a uma acção ordinária de cancelamento do registo daquela unidade turística, interposta pelo executivo de Carlos Bento.
A audiência, que chegou a estar marcada para 16 de Fevereiro, acabou por não se realizar por acordo entre ambas as partes. Mediado pelo juiz do processo, a instância foi suspensa por um período de 60 dias, depois do empresário americano ter manifestado a sua concordância com a desistência do processo.
Para tal foi formalizada uma nova proposta de indemnização, no valor de dois milhões de euros, prescindindo a autarquia e o referido emigrante da prestação de contas, sendo de 90 dias o prazo de pagamento.
Não o fazendo, e a contraproposta aprovada pela Assembleia Municipal aponta nesse sentido, a Câmara de Vagos poderá ter de vir a pagar, a título de cláusula penal, os juros que entretanto tinham sido pedidos na «reconvenção».
Eduardo Jaques |
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