ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO APROVA PACOTE FISCAL. OPOSIÇÃO QUESTIONA OBRIGAÇÕES QUANTO A TECTOS MÁXIMOS DO IMI.

A Assembleia Municipal de Aveiro aprovou, por maioria, o pacote fiscal para o próximo ano. Votos a favor de PSD e PP, abstenção do PS e votos contra de Movimento Independente Juntos por Aveiro, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda.

Com a redução da taxa máxima de IMI de O,5 para 0,45%, a autarquia assegura uma redução e diz que é possível ir um pouco mais abaixo até 0,4% desde que os acordos com o Fundo de Apoio Municipal o permitam. Por agora a cobrança de taxa máxima continua a ser o foco de crítica.

O BE lamentou uma fixação no máximo sem que o Programa de Ajustamento Municipal esteja aprovado, o deputado do movimento independente, Jorge Nascimento, continua a defender que havia alternativas ao FAM, o PCP considera injusta a forma como se tem vindo a processar a relação fiscal com os aveirenses e o PS diz que a colocação da taxa de IMI no máximo sem PAM aprovado confirma que se trata de uma opção da maioria e não de imposições legais.

Francisco Picado (PS) considera que a vinculação ao FAM sugere diferentes obrigações quanto ao IMI e ao IMI Familiar (com áudio).

A maioria defende que a autarquia não está em condições de abdicar das receitas que sustentam o “reequilíbrio financeiro” e insistiu na herança das dívidas para justificar a política em curso por ter garantido baixar a dívida em 45 milhões.

O presidente da Câmara, Ribau Esteves, reafirmou que "o PAM está formalmente em vigor não sendo possível evitar as taxas máximas".

 


Diário de Aveiro


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