Os Municípios Portugueses contestam a reforma em curso no setor empresarial local e dizem que o futuro das autarquias está em risco quanto à prestação de serviços à população. O Governo definiu as regras e há cerca de 200 empresas municipais que deverão ser extintas até final do ano. Segundo os critérios aprovados, metade das empresas municipais não terão condições para manter a atividade.

Ribau Esteves, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios e presidente da Câmara de Ílhavo, volta a dizer que o Governo ataca nas autarquias e continua a esquecer a administração central e o setor empresarial do Estado. "Há ações sobre reforma do poder local mas sobre a administração central onde reside 96% do problema financeiro deste país não vemos nada. Qual é o corte nas chefias da administração central? qual o corte nas empresas públicas que tiveram 18 mil milhões de prejuízo em 2011? onde estão as medidas a esse nível?”, questiona o autarca em declarações à SIC.

Com o novo regime jurídico da atividade empresarial local, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas para a criação de uma nova empresa ou para a fusão de um conjunto de entidades e os administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente.