CÂMARA DE VAGOS NÃO EXIGE REGALIAS EM TERRENO INTERVENCIONADO QUE ENVOLVE EMPRESA LICÍNIO RAMOS LDA.

A Assembleia Municipal de Vagos autorizou, na sessão da passada sexta-feira, a Câmara Municipal a resolver com a empresa Licínio Ramos Lda. a divisão de um terreno comum, situado entre a Central de Camionagem e a rotunda do antigo Centro de Saúde, em Vagos.

O processo começou em 1996. A autarquia efectuou várias construções de equipamentos. Entretanto foi feito o loteamento do terreno. 15 anos depois, o edil Rui Cruz defende a divisão pela vala hidráulica, sem lugar a contrapartidas. Diz que é uma proposta justa que defende os interesses do Município.

"Podíamos agora dizer, agora também queremos alguns lotes, eu não sou capaz de o fazer, porque se alguém for capaz de fazer isso, então vamos ter que o fazer em todas as situações onde somos co-proprietários, sabendo que ao comprar uma parte do terreno, não podemos aproveitar-nos da vantagem de o ter comprado, para pedir satisfação, a quem estando numa parte já definida, tem essa parte mais valorizada ou desvalorizada, por um acto que não foi dele, foi da Câmara Municipal, isso é eticamente reprovável", concluiu.

Por seu lado, Jorge Luís Oliveira, do Movimento Vagos Primeiro, baseia-se em actas da Câmara para dizer que, Câmara e empresa já tinham chegado a acordo em 2006, tendo a empresa que indemnizar a Câmara em cerca de 160 mil euros.

Não compreende por isso que o caso não tenha sido resolvido e agora surja uma proposta distinta. Face a esta dúvida e falta de informação, pediu que o ponto fosse retirado. "Porque é que isto não está resolvido desde 2006", questionou.

A sessão da Assembleia vaguense foi interrompida e em seguida, por proposta do PSD, o ponto foi votado directamente. A maioria PSD aprovou a proposta, com duas abstenções. O MVP votou contra.


Diário de Aveiro


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